Questões Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Concurso com Gabarito

1 Questão 65834 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

a) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
b) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
c) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
d) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
e) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

2 Questão 65837 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

a) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
c) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
d) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
e) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

3 Questão 65839 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

a) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
b) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
c) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
d) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
e) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

5 Questão 65835 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

a) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
b) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
c) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
d) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
e) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

6 Questão 65836 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

a) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
c) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
e) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

7 Questão 65838 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Ensino Superior

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
b) confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
c) pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
d) perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
e) liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

10 Questão 109345 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

a) e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
b) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
c) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
d) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
e) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

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