Questões Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Concurso com Gabarito

1 Questão 853762 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.

Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa

a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

2 Questão 710550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei n.º 8429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

a)
O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.
b) Secretário estadual não é passível de improbidade pois detém cargo de provimento em comissão.
c) A caracterização do ato de improbidade, que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.
d) Apenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

3 Questão 707566 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Assinale

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

4 Questão 704115 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.
b) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

5 Questão 700563 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, Ensino Superior

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:

a) causa prejuízo ao erário
b)
importa enriquecimento ilícito
c) atenta contra os princípios da administração.
d) decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
e) equivale a crime federal.

6 Questão 674805 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, F, V, F
b)
V, V, F, F
c)
F, F, V, V
d) F, V, F, V

7 Questão 674550 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei no 8.429/1992,

a) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
c) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
d) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
e) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

8 Questão 672238 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

a) depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
b) depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
c) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
d) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
e) independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

9 Questão 671923 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, Ensino Médio

Texto associado.

João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

Na fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.

Certo
Errado

10 Questão 671626 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Assinale a alternativa correta.

a)
A afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
b)
A afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública
c) A afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito
d) A afirmativa IV refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

Questões de Concurso: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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