Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao
regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica,
determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de
prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida
em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é
considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da
determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias
decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a
competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e
discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a
Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
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