Questões Atos Administrativos Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 861294 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, Ensino Superior

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável:

a) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

5 Questão 861293 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, Ensino Superior

Quanto ao instituto da desapropriação, analise:

I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,

vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;

II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;

III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

6 Questão 861292 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

a) As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos podem ser objeto de tombamento.
b) O tombamento, em regra, não gera qualquer direito indenizatório contra o Poder Público, exceto se o proprietário provar que sofreu prejuízos com a restrição.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) O tombamento, por transformar a coisa tombada em um bem público, impede que o bem seja gravado por ônus e encargos, como hipoteca e penhora.

8 Questão 861290 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, Ensino Superior

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:

a) Os bens de uso comum do povo são colocados à disposição da população gratuitamente, vedando-se que seja exigida qualquer contraprestação por parte da administração pública.
b) Os bens públicos dominicais, por serem alienáveis, estão sujeitos a usucapião.
c) Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
d) Conforme art. 98 do Código Civil, os bens públicos abrangem os pertencentes às sociedades de economia mista ou empresas públicas.

9 Questão 861289 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, Ensino Superior

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.
b) A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.
c) Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.
d) A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

Questões de Concurso: Atos Administrativos

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