Questões de Concurso: Assistência Social no Serviço Social

A Proteção Social Especial é uma modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Assinale a alternativa que contém a ocorrência de tais situações para que haja a proteção social especial.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

Sobre os requisitos da Gestão Básica municipal, quanto à estruturação dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), observe os seguintes critérios:
I. Grande Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas. II. Médio Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas. III. Grande Porte - mínimo de 8 CRAS, cada um para até 3.500 famílias referenciadas. IV. Metrópole - mínimo de 8 CRAS, cada um para até 3.500 famílias referenciadas. V. Médio Porte - mínimo de 2 CRAS, cada um para até 3.500 famílias referenciadas.
Marque a alternativa que indica a afirmativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social - Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é uma política de Seguridade Social não contributiva. Sobre os serviços de assistência social é CORRETO afirmar:

De acordo com o PNAS-2004, o conceito de Base de Organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) compreende:
I. Um modelo de gestão, descentralizado e participativo, com regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. II. Serviços, programas, projetos e benefícios, tendo como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que dele necessitam e sua complexidade. III. Gestão compartilhada e cofinaciamento da política pelas três esferas de governo, com participação e mobilização da sociedade civil. IV. Definição clara de competências técnico- - políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. V. Serviços, programas e projetos de atenção a famílias e indivíduos, organizados em rede, tendo em vista o atendimento de metas setoriais, de acordo com as especificidades do território.
Assinale a alternativa que indica a quantidade de afirmativa (a) correta (s).

Analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.

III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

A Portaria 2.651/2018 dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, de acordo com o texto desta Portaria assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir:

I. No CREAS são realizados atendimentos especializados de forma individual ou em grupo que envolvem atividades coletivas e comunitárias. Além disso, no CREAS também é realizada a orientação sobre o acesso aos benefícios e aos programas de Assistência Social e de outras políticas públicas e são fornecidas informações para a defesa de direitos dos cidadãos.

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da Assistência Social que atende pessoas que vivenciam situações de violações de direitos ou de violências.

III. Podem utilizar o serviço do CREAS todas as famílias ou indivíduos sozinhos que se encontrem em situação de risco, não estando incluídas nesse grupo as vítimas de violência ou de outras formas de violações de direitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

Entre os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, instituídos pelo Decreto n.º 7.053/2009, estão incluídos