Questões Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 737645 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) a extinção da punibilidade do agente.
b) a inépcia manifesta da denúncia.
c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

2 Questão 737531 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Ensino Médio

Sobre medida de segurança, é correto afirmar:

a) Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.
b) A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.
c) A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.
d) Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.
e) A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

5 Questão 735873 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o procedimento será comum ou sumário.
b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

8 Questão 734729 | Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJAP AP, FCC, Ensino Médio

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
b) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
c) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
d) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
e) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

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