Questões Aplicação da Pena de Concursos Públicos com Gabarito

2 Q464010 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

João instigou Leo a quebrar o braço de Rui, para que este não participasse de competição de luta. Leo começou a bater em Rui e resolveu espancá-lo até a morte.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta

a) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João
b) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.
c) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.
d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo
e) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

3 Q464007 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:

a) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;
b) não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
c) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
d) poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
e) não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.

4 Q463965 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, Ensino Médio

A denominada colaboração premiada, amplamente utilizada na atualidade como forma de oposição à criminalidade crescente e cada dia mais organizada, possui previsão em diversas hipóteses no ordenamento jurídico penal brasileiro, sendo correto afirmar-se que:

a) No crime de extorsão mediante sequestro, se houver delação de um dos coautores do crime, e isso contribuir para o esclarecimento do caso e para a prisão dos criminosos, mesmo que não haja a libertação do sequestrado, por circunstâncias alheias à vontade do delator, este poderá obter uma redução de pena de um a dois terços.
b) O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade, ou substituí-la por restritiva de direitos, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal envolvendo organização criminosa, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados exigidos pela Lei nº 12.850/2013.
c) A delação premiada prevista para os crimes contra a ordem tributária, Lei nº 8.137/1990, consiste em uma atenuante de pena e terá cabimento somente quando o crime for praticado por associação criminosa.
d) De acordo com a Lei nº 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, o integrante de associação criminosa para a prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, que denunciá-la à autoridade, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um terço.
e) De acordo com a Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, o indiciado ou acusado que colaborar, voluntariamente, com a investigação policial e o processo criminal, mesmo sem auxiliar na identificação de coautores ou partícipes, em caso de condenação, terá a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que colabore com a recuperação total ou parcial do produto do crime.

5 Q463917 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

a) a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
b) em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
c) em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
d) depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

6 Q463911 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Psiquiatra, DEPEN, FUNRIO, Ensino Médio

O parágrafo único do artigo 26 do Código Penal Brasileiro considera que a presença de algumas patologias mentais, ao momento do crime, podem gerar uma redução da pena a ser imposta ao agente, qual seja

a) a psicose que retire a capacidade de entender ou de se autodeterminar o caráter criminoso do fato, ao momento da prática ilícita.
b) o desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, à época do ilícito, provoque a ausência da capacidade de entendimento e de autodeterminação diante desse entendimento.
c) o transtorno de personalidade que reduza a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, ao momento da prática ilícita.
d) a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, à época do crime, resulte em inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodedeterminar de acordo com esse entendimento.
e) a psicose que retire a capacidade de entender ou de se autodeterminar o caráter criminoso do fato, ao momento da prática ilícita.

10 Q463803 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça CE, IESES, Ensino Médio

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.

II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está incorreta.
c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Questões de Concursos Públicos: Aplicação da Pena

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