Questões Antijuricidade Concurso com Gabarito

Sobre o tratamento que o Código Penal dá à legítima defesa e ao estado de necessidade, marque a alternativa INCORRETA.

a) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
b) No caso do estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser a metade.
c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
d) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

São excludentes de ilicitude:

a) Erro sobre a ilicitude do fato, obediência hierárquica e coação irresistível.
b) Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica e exercício regular de direito.
c) Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e coação irresistível.
d) Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, obediência hierárquica e coação irresistível.
e) Estado de necessidade. legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta:

a) Não é possível falar em legítima defesa real contra legítima defesa real, mas é admissível legítima defesa real contra legítima defesa putativa e legítima defesa real contra excesso de legítima defesa, real ou putativa;
b) A proteção contra lesões corporais produzidas em situação de ataque epiléptico não pode ser justificada pela legítima defesa, mas pode ser justificada pelo estado de necessidade;
c) A legítima defesa putativa constitui exemplo de erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e, se evitável, reduz a culpabilidade, conforme a teoria limitada da culpabilidade;
d) As limitações ético-sociais para o exercício da legítima defesa contra agressões injustas, atuais ou iminentes, a bem jurídico, produzidas por crianças, impõem ao agredido procedimentos alternativos prévios, cuja observância condiciona a permissibilidade da defesa;
e) A legítima defesa pode ser utilizada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, realizada por alguém em situação de coação moral irresistível ou de obediência hierárquica, excludentes da culpabilidade.

No que tange a ilicitude, causas de exclusão e excesso punível, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria diferenciadora, o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude em face da razoabilidade da situação fática.
b) É cabível a legítima defesa real contra a legítima defesa real decorrente de excesso por erro de tipo escusável.
c) Age no estrito cumprimento de dever legal o motorista de ambulância que, para salvar a vida de paciente conduzido ao hospital, ultrapassa a velocidade permitida na via e colide o veículo, causando lesão a bem jurídico de terceiro.
d) De acordo com a visão finalista do tipo, a concepção material de ilicitude permite a construção de causas supralegais de justificação.
e) Age em estado de necessidade agressivo o indivíduo que, ao caminhar em via pública, mata um cachorro que o ataca ao se soltar da coleira de seu dono

Assinale a alternativa correta

a) O dever de agir para impedir o resultado está relacionado à tipicidade dos crimes omissivos impróprios e impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;
b) O dever legal de enfrentar o perigo esta relacionado com a tipicidade dos crimes comissivos por omissão e impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;
c) O dever de enfrentar o perigo é norma que impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;
d) Tanto o dever de agir como o de impedir o resultado impedem a exclusão da ilicitude por estado de necessidade;
e) O dever de agir para impedir o resultado é norma que impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.

Questões de Concurso: Antijuricidade