Questões Ampla Defesa Concurso com Gabarito

2 Questão 63567 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5^o, inciso LV, da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.

4 Questão 63565 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:

a) a intimação da decisão de pronúncia feita por edital, ao acusado solto e não encontrado, viola a ampla defesa, pois o ato foi procedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo, cabendo ao Estado localizar o réu não revel.
b) o falecimento do único patrono do réu poucos dias antes da publicação do acórdão, pelo Tribunal de Justiça, que não admitiu recurso defensivo, consubstancia situação relevante, pois a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte.
c) cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a nomeação de defensor dativo ou público, para promover a defesa do réu, enquanto este não é intimado para escolher novo patrono.
d) se reconhece ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha, não constituindo interesse processual da defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas.
e) no caso de adiamento do julgamento da sessão do júri, em razão da ausência do defensor constituído do réu, o não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado não autoriza o juiz a nomear defensor dativo ao réu.

5 Questão 63560 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

6 Questão 63568 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

Direito Processual Penal

NÃO representa direito da pessoa acusada em processo criminal, estatuído no artigo 5º da Constituição da República:

a) a inviolabilidade de domicílio, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) permanecer calada em seu interrogatório policial ou judicial, sendo que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
c) a inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.
d) exercer o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
e) ter a sua prisão comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada.

7 Questão 63561 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial"

(Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

a) Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública.
b) Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação.
c) Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato.
d) Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância.
e) Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares.

8 Questão 63563 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

A sentença penal condenatória corresponde ao ponto de convergência entre a prova da materialidade do fato e da autoria com a culpabilidade, punibilidade e tipicidade da conduta

PORQUE

exaure, mediante o contraditório e a ampla defesa, o conteúdo probatório relacionado à materialidade do fato e da autoria.

Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.

a) As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
b) As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
c) A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
d) A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
e) As duas assertivas são proposições falsas.

9 Questão 63574 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

Com referência aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ação penal, assinale a opção correta.

a) Por falta de disposição legal expressa, não se aplicam à fase inicial do procedimento previsto para o tráfico de drogas as disposições do CPP referentes à absolvição sumária, à rejeição da denúncia e à citação do acusado para responder por escrito à acusação.
b) Nos termos do CPP em vigor, a prescrição é circunstância que pode conduzir à rejeição da denúncia e não, à absolvição sumária.
c) A ampla defesa, como efetiva participação no processo, compreende o direito a defensor técnico habilitado para todos os atos processuais, incluindo-se o interrogatório, não sendo admissível a ausência de manifestação da defesa nos momentos relevantes, como nas alegações finais, cuja inexistência ou deficiência impossibilitam a prolação de sentença.
d) Em nenhum caso será admitido, por intempestivo, recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração.
e) No processo penal, em regra, o interrogatório realiza-se antes da abertura do prazo para apresentação de defesa prévia.

10 Questão 63562 | Direito Processual Penal, Ampla Defesa, Ensino Superior

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

a) a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;
b) para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;
c) a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;
d) o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;
e) a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

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