Questões Agentes Públicos Disposições constitucionais Concurso com Gabarito ou Comentadas

2 Questão 712091 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de dois anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros. A respeito do estágio probatório do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

a) O Chefe do Executivo deve declarar a devida aprovação do servidor no estágio probatório.
b) Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório é garantido a indenização de aviso prévio.
c) O estágio probatório deve ser cumprido independentemente do tempo de serviço em outro cargo público pelo servidor.
d) Em caso de não aprovação do servidor no estágio probatório, será prorrogado o prazo para mais um ano, esgotado novamente o prazo sem aprovação o servidor será exonerado de ofício.

4 Questão 711114 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Tibúrcio foi aprovado em concurso público para exercer o cargo administrativo em uma Autarquia Municipal com o compromisso de servir as atribuições definidas em edital e cumprir com os deveres e responsabilidades inerentes a seu cargo. A respeito da posse e do exercício do servidor público, é CORRETO afirmar que:

a) Tibúrcio deve aguardar 30 dias após a publicação oficial do ato de provimento para efetiva posse, sendo que o respectivo prazo não poderá ser prorrogado e nem antecipado.
b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, sendo o estágio final do processo de investidura.
c) Se Tibúrcio obtiver uma progressão, promoção ou ascensão funcional terá o termo de exercício interrompido, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.
d) Tibúrcio não poderá pedir afastamento do exercício do cargo caso seja eleito vereador municipal.

5 Questão 710567 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, Ensino Médio

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

a)
responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.
b)
não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.
c)
será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.
d)
pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.
e) pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

8 Questão 708092 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

O servidor público estável e em estágio probatório pode sofrer penalidades disciplinares. Sobre o respectivo tema, é CORRETO dizer que:

a) O servidor público estável perderá seu cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, ou ainda, mediante procedimento de avaliação periódica.
b) A demissão do servidor público será aplicada exclusivamente quando comprovados crimes contra administrativo pública.
c) É aplicada a penalidade administrativa da advertência em caso de abandono de cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d) O prazo para aplicação das sanções disciplinares não prescrevem.O prazo para aplicação das sanções disciplinares não prescrevem.

9 Questão 707913 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, Ensino Médio

No que se refere ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a)
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior
b)
É possível a forma de contagem de tempo de contribuição fictício caso seja definida em lei
c)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
d)
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social

Questões de Concurso: Agentes Públicos Disposições constitucionais

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