Questões Agentes Públicos Aspectos constitucionais Concurso com Gabarito ou Comentadas

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

a) Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.
b) De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.
c) A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.
d) A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.
e) A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

O funcionário público civil poderá acumular, de forma remunerada,

a) um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.
b) um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.
c) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.
d) dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.
e) até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções

a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.
c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.
e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

Questões de Concurso: Agentes Públicos Aspectos constitucionais