Questões Administração tributária Concurso com Gabarito ou Comentadas

5 Questão 850529 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, Ensino Médio

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

a) Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
b) Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
d) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

6 Questão 850298 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, Ensino Médio

Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

a) Salvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
d) As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
e) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

7 Questão 849762 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido.
Com efeito, quanto à existência de pendência tributárias, as certidões podem ser:
I. Certidão Negativa de Débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento. II. Certidão Positiva de Débito: quando acusar a existência de dívida tributária. III. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está(ão) CORRETA(S):

a) I, II, apenas.
b) I, II, III.
c) I, apenas.
d) II, III, apenas.
e) III, apenas.

8 Questão 848102 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Rendas e Tributos, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

a) Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
b) A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

9 Questão 711046 | Direito Tributário, Administração Tributária, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, Ensino Médio

Sobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário Nacional

I. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo que tais nulidades só poderão ser sanadas por decisão judicial.

II. afirma que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

III. dispõe que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a referida presunção é absoluta, não podendo ser ilidida pelo sujeito passivo.

IV. determina que, dentre outros, são requisitos do termo de inscrição na dívida ativa o nome do devedor e, sempre que possível, seu domicílio ou a residência, a quantia devida e a origem e natureza do crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e) I, II e III.

10 Questão 706205 | Direito Tributário, Administração Tributária, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre a dívida ativa tributária e as certidões, assinale a alternativa correta.

a) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: 1) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 2) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; 3) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; 4) a data em que foi inscrita; 5) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; 6) a indicação do livro e da folha da inscrição.
b) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e possui o efeito de prova pré-constituída.
c) A presunção da dívida ativa regularmente constituída não pode ser ilidida por qualquer meio de prova, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
d) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, necessitando, contudo, de que esteja esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para que ocorra a constituição da dívida ativa tributária.
e) Aquele que não possuir qualquer débito tributário pode solicitar a certidão de quitação de tributos, também conhecida como certidão positiva de débitos tributários. Contudo, se o contribuinte estiver em dívida tributária para com a Fazenda, mas estiver negociando-a, ou pagando-a em parcelas (parcelamento), poderá exigir a certidão negativa com efeitos de positiva.

Questões de Concurso: Administração tributária

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