Questões Administração Pública Concurso com Gabarito ou Comentadas

1 Questão 712169 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, Ensino Médio

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

a)
V – V – F – F.b)c)
b)
F – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – F – F – V.

2 Questão 711130 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Sobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:

a) Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é possuir a nacionalidade brasileira ou equiparada.
b) A lei estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.
c) São privativos aos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreiras diplomáticas e demais servidores públicos.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecido a nacionalidade originária pela lei estrangeira.

3 Questão 707143 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:

a) A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais são fixadas por ato do Chefe do Executivo, o qual compete fixação das horas, devendo observar apenas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.
b) É discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e aprovado pelo Chefe da repartição.
c) A duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d) O sábado e o domingo não são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.

4 Questão 706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

5 Questão 706352 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social, é destinada às pessoas que

exerçam atividade em condições especiais, isto é, que prejudiquem a saúde ou a integridade física,

bem como às pessoas com deficiência. Nos regimes próprios de previdência, o quadro normativo é

distinto. A respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a)
Embora a Constituição Federal admita, nos termos do art. 40, § 4º, a aposentadoria especial dosservidores públicos civis, o exercício desse benefício previdenciário não é possível até que seja editadaLei Complementar que evidencie os parâmetros necessários a tanto.
b)
Os servidores públicos civis que se caracterizem como pessoas com deficiência podem se aposentarde modo diferenciado em relação às regras gerais contidas no artigo 40, § 7º, da ConstituiçãoFederal, diante do conteúdo da Súmula Vinculante 33, que deve ser interpretada em conjunto com aLei Complementar nº 143/2013.
c)
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados por associaçõese sindicatos de servidores públicos, passou a admitir a aposentadoriaespecial dos servidores públicos que exerçam atividade de risco ou cujas condições prejudiquem asaúde ou integridade física.
d)
A aposentadoria especial não é facultada aos servidores públicos, visto que a redação textual do art.40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria.
e)
A aposentadoria especial dos servidores públicos civis que exerçam atividade de risco, como policiais eagentes penitenciários, não é permitida pelo ordenamento jurídico.

6 Questão 706275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, Ensino Médio

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

a) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, salvo com autorização judicial.
b) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
c) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do mandato de Prefeito.
e) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

7 Questão 705457 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, Ensino Médio

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.
b) Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.
c) Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.
d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.
e) O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

8 Questão 703424 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às

particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale

a alternativa correta.

a)
A aposentadoria dos professores, diante da penosidade da atividade, recebe tratamento jurídicodiferenciado, em conformidade com o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, quepermite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores queexerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
b)
A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito daaposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessaaposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção,coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.
c) A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.
d)
A aposentadoria diferenciada dos profissionais do magistério cabe àqueles que demonstremexclusivamente tempo de efetivo exercício de suas funções na educação infantil e superior, bem comono ensino médio e fundamental.
e)
A jurisprudência discute se o tempo de afastamento da atividade docente por motivos como licençasmédicas ou readaptação priva os professores do direito à aposentadoria diferenciada prevista no art.40, § 5º, da Constituição Federal de 1988.

9 Questão 702084 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

a) É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.
b) Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular.
c) É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
d) Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade.
e) É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

10 Questão 701407 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Os regimes próprios de previdência sofreram inúmeras transformações através das diversas

Emendas Constitucionais destinadas a essa matéria, cabendo uma importância especial ao estudo

das diversas regras de transição. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.

a)
As regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 ainda continuam em vigor paraos servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente à sua vigência.
b)
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a inexistência de direito adquiridoa regime jurídico. Assim, as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 não asseguram odireito adquirido à aposentadoria aos servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitosnecessários para tanto, ao tempo em que vigentes.
c)
A Emenda Constitucional 47/2005 introduziu novo regime de regras de transição para os servidoresque ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação, extinguindo o regime jurídicode transição imposto pela Emenda Constitucional 41/2003.
d)
Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público anteriormente à promulgação daEmenda Constitucional 41/2003 poderão optar, se assim o desejarem, pelo cálculo de seus proventosde aposentadoria conforme as regras atuais e permanentes previstas no art. 40, § 1º, da ConstituiçãoFederal.
e)
A aposentadoria proporcional foi retirada das regras permanentes do texto constitucional, porémainda é viável pelas regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores queingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação.

Questões de Concurso: Administração Pública

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