Questões de Concursos Públicos: Administração Pública

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O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Sobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:
Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal
A aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social, é destinada às pessoas que
exerçam atividade em condições especiais, isto é, que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
bem como às pessoas com deficiência. Nos regimes próprios de previdência, o quadro normativo é
distinto. A respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta. 
A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às
particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale
a alternativa correta.
A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.
Os regimes próprios de previdência sofreram inúmeras transformações através das diversas
Emendas Constitucionais destinadas a essa matéria, cabendo uma importância especial ao estudo
das diversas regras de transição. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.