Questões Administração Indireta Concurso com Gabarito ou Comentadas

4 Questão 269127 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

5 Questão 267546 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Controle Interno, MPU, FCC, Ensino Médio

É certo que as autarquias

a) são pessoas jurídicas de Direito Privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo órgão instituidor.
b) integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do órgão que as criou.
c) são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
d) têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
e) são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta Federal.

8 Questão 264537 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

É comum às empresas públicas e sociedades de economia mista, que atuam no domínio econômico,

a) a personalidade jurídica de direito público.
b) a criação por meio da edição de lei, que deve trazer anexo o respectivo estatuto social.
c) a submissão ao regime de direito típico das empresas privadas, embora haja derrogação parcial por normas de direito público.
d) a derrogação parcial do regime jurídico de direito público quando se trata de empresa prestadora de serviço público exclusivo.
e) o desempenho de atividade econômica, vedada a auferição de lucro.

9 Questão 264028 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.
b) Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.
c) Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.
d) Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.
e) Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

10 Questão 261592 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.
c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.
d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

Questões de Concurso: Administração Indireta

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