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Questões de Concurso: 2013

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Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do valor pago a título de substituição. NÃO corresponde a uma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento do ICMS/SP:
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Com base no que dispõe a Lei n.º 9.394/1996 a respeito da educação superior, bem como no que estabelece o Plano Nacional da Educação, julgue os itens a seguir.

As universidades podem receber doações e heranças.

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Julgue os seguintes itens, relativos às demonstrações contábeis previstas na Lei das Sociedades por Ações e nos pronunciamentos do CPC.

Na elaboração da demonstração do resultado do exercício, a subclassificação das despesas pode ser realizada pelo método da natureza da despesa ou pelo método da função da despesa.

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Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

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Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue os itens subsequentes.

Caso o auxiliar de consultório, habilitado e inscrito no conselho regional de odontologia, cometa infração ética, ele e o cirurgião-dentista responsável por seu treinamento responderão ao processo instaurado para averiguar a prática da infração.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, define o Conselho Tutelar como
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No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano, devem ser reservados 5% dos assentos para os idosos, assentos que devem estar devidamente identificados.

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Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei n° 8.080/90.
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Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execução orçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue os próximos itens.

Na execução de despesa e receita, Maria, como administradora pública, deverá observar os limites de gastos estabelecidos para cumprir as metas fiscais constantes da LOA.

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