Questões 2013 de Concursos Públicos com Gabarito

1 Q822714 | Legislação Federal, Lei Complementar 87 1996, Agente Fiscal de Rendas, Secretaria da Fazenda do Estado SP, FCC, Ensino Médio

Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do valor pago a título de substituição. NÃO corresponde a uma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento do ICMS/SP:

a) o valor do imposto retido, ou parcela excedente, quando o valor da base de cálculo presumida, calculada mediante a utilização de margem de valor agregado, for superior à base de cálculo da operação realizada com consumidor ou usuário final.
b) o valor do imposto retido, ou parcela, quando o fato gerador presumido não se realizar.
c) o valor do imposto retido a favor deste Estado, ou parcela, quando ocorrer saída com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
d) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a operação de saída for isenta ou não tributada.
e) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a mercadoria recebida perecer ou for furtada, desde que devidamente comprovada esta situação.

4 Q822705 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC, Ensino Médio

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
b) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
c) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.
d) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciandose os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

7 Q822700 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE, Ensino Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, define o Conselho Tutelar como

a) órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
b) órgão permanente e autônomo, pertencente ao poder legislativo municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) ONG – Organização Não Governamental, encarregada de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
d) órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
e) órgão permanente e autônomo, pertencente ao poder judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei.

9 Q822687 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Dentista, Prefeitura de Praia Grande SP, IBAM Concursos no Estado de SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei n° 8.080/90.

a) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.
b) A saúde é um direito fundamental do sef humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que seu dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
c) A assistência terapêutica integral, excetuandose a farmacêutica é campo de atuação da esfera Estadual do SUS.
d) Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

Questões de Concursos Públicos: 2013

Confira aqui Questões 2013 de Concursos Públicos Grátis com Gabarito. Acesse Milhares de Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas para Treinar Online. Se Preferir, Baixe o PDF!