Questões de Concursos Públicos: 2012

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Com relação ao sistema educacional brasileiro, julgue os itens a seguir, com base na legislação de regência.

As instituições privadas de educação superior, cujo funcionamento depende de autorização do poder público, devem respeitar as normas gerais da educação nacional.

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

Julgue os próximos itens, com base na LDB, no Decreto n.º 7.692/2012, na Lei n.o 8.405/1992 e na Lei n.º 8.691/1993.

O Conselho Superior da CAPES deve ser constituído por vinte membros, entre representantes natos e designados.

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

Em conformidade com o anexo 14 da Lei n.º 4.320/64, no que tange ao Ativo, está dividido em:

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo. Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.

A Lei 11.738/08 determina que o piso salarial abrangerá:

Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi possível regulamentar a competência de cada ente federado nos diferentes níveis e modalidades educacionais. No que diz respeito à divisão de competências, cabe aos estados brasileiros assegurar o ensino