Questões BNDES de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q822349 | Legislação Federal, Lei 4595 1964, Técnico Administrativo, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei no 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e dá outras providências. À luz dessa Lei, considere as afirmativas abaixo sobre as instituições financeiras.

I - As instituições fi nanceiras somente poderão atuar no País mediante autorização prévia do Banco Central do Brasil (Bacen) ou por decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. II - As pessoas físicas que exerçam, de forma permanente ou eventual, quaisquer das atividades atribuídas às instituições fi nanceiras não se equiparam a elas. III - Instituições fi nanceiras são pessoas jurídicas públicas ou privadas, cujas atividades principais ou acessórias são a coleta, intermediação ou aplicação de recursos fi nanceiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. IV - As instituições fi nanceiras terão as condições de concorrência reguladas pelo Bacen, que lhes coibirá os abusos com aplicação de pena nos termos da lei. É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas
b) III e IV, apenas
c) I, II e IV, apenas
d) I, III e IV, apenas
e) I, II, III e IV

12 Q822140 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei nº 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

a) promover contra ele a cobrança judicial, excluindo- -se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.
b) promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.
c) mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.
d) mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.
e) autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

13 Q821753 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Arquiteto, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 9.605/1988, NÃO se considera crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural a seguinte ação:

a) promover construção em solo não edificável, sem autorização dos órgãos competentes ou em desacordo com a concedida.
b) destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
c) pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
d) grafitar, como forma de manifestação artística, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.
e) alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegidos por lei.

14 Q821637 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

15 Q820341 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

As Partes Beneficiárias, nos dizeres da Lei nº 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas, devidamente atualizada até dezembro de 2011, são títulos negociáveis que podem ser emitidos a qualquer tempo e que conferirão a seus titulares o direito de eventual crédito contra a companhia pela participação nos lucros anuais.

Nesse contexto, é permitida a emissão de Partes Beneficiárias, a qualquer momento, pelas companhias

a) fechadas, podendo ser atribuídas somente a fundadores, acionistas ou terceiros, que tenham prestado bons serviços à companhia, a qualquer título.
b) fechadas, podendo ser alienadas ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração por serviços prestados à companhia.
c) abertas, podendo ser atribuídas somente a fundadores, acionistas ou terceiros, que tenham prestado bons serviços à companhia, a qualquer título.
d) abertas, podendo ser alienadas ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração por serviços prestados à companhia.
e) abertas e fechadas, desde que destinadas, exclusivamente, para alienação a acionistas ou terceiros interessados, independentemente de serviços prestados à companhia.

17 Q820180 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Em execução iniciada por instituição financeira, ocorre a penhora de bens constantes do patrimônio do executado e que são levados a hasta pública. Após a arrematação, ocorre a apresentação de Embargos contra o referido ato.

A esse respeito, a legislação vigente estabelece que

a) é possível o manejo de embargos para atacar a arrematação por descendente do executado.
b) é possível que os embargos à arrematação ataquem nulidades desde o início da execução.
c) é lícito ao arrematante desistir da aquisição após o oferecimento de embargos à arrematação.
d) é lícito ao executado apresentar embargos à arrematação no prazo de 15 dias após a realização do ato.
e) será fixada multa de 30% do valor do bem, em sendo os embargos à arrematação declarados protelatórios.

18 Q820135 | Legislação Federal, Lei 6024 1974, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Com base na Lei no 6024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere as afirmações abaixo.

I - O Banco Central é autorizado a prestar assistência fi nanceira às Bolsas de Valores, nas condições fi - xadas pelo Conselho Monetário Nacional, quando, a seu critério, se fi zer necessária, para que elas se adaptem, inteiramente, às exigências do mercado de capitais. II - As cooperativas de crédito submetem-se às regras contidas na Lei no 6.404/1974 que dispõe sobre a intervenção e a liquidação de instituições fi nanceiras e dá outras providências. III - A liquidação extrajudicial será executada pelo síndico da massa falida a ser nomeado pelo competente magistrado do Juízo especializado. IV - A liquidação extrajudicial cessará na hipótese de ser transformada em liquidação ordinária. São corretas APENAS as afirmações

a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I, II e IV
e) I, III e IV

19 Q820063 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Administrador, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei no 6.404, de 15/12/1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações. Um de seus capítulos trata das características e da natureza da Companhia ou Sociedade Anônima.

NÃO consta desse capítulo qualquer artigo estabelecendo que a(o)

a) companhia, qualquer que seja o seu objeto, é mercantil e se rege pelas leis e pelos usos do comércio.
b) companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
c) companhia terá o capital social dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas.
d) nome do fundador, acionista ou pessoa, que por qualquer outro modo tenha contribuído para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.
e) contrato social poderá ou não definir o objeto da companhia de modo preciso e com maior abrangência.

Questões de Concursos Públicos: BNDES

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