Questões UNIFESP UFSP Concurso com Gabarito

11 Questão 409283 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Nutricionista, UNIFESP UFSP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.
b) Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.
c) Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.
d) Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.
e) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

15 Questão 407884 | Direito Administrativo, Parte Geral, Nutricionista, UNIFESP UFSP, VUNESP, Ensino Médio

Peniel Silas, funcionário público submetido ao regime da Lei n.º 8.112/90, foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por decisão administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que Peniel

a) não poderá retornar ao cargo do qual foi demitido, tendo direito apenas a uma indenização.
b) tem o direito de retornar ao cargo que ocupava, por meio da reintegração, se o cargo não foi extinto.
c) terá que ajuizar uma ação judicial para retornar ao cargo que ocupava, uma vez que a anulação de sua demissão foi apenas em âmbito administrativo.
d) não poderia ter sido demitido, pois no serviço público não há demissão, mas somente exoneração.
e) não tem direito de retornar ao cargo que ocupava, já que a sua demissão não poderia ter sido anulada pela via administrativa, mas somente por ação judicial.

17 Questão 405668 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Nutricionista, UNIFESP UFSP, VUNESP, Ensino Médio

Na hipótese de a UNIFESP pretender adquirir bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a Lei de Licitações e Contratos estabelece que essa aquisição

a) deve ser feita por meio de concorrência pública.
b) deve ser feita sem licitação, por ser caso de inexigibilidade.
c) é vedada por lei para Universidades Públicas.
d) é uma hipótese legal em que é dispensável a licitação.
e) deve ser feita por meio de pregão eletrônico ou leilão.

Questões de Concurso: UNIFESP UFSP

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