Questões UNIFAI Concurso com Gabarito

33 Questão 705890 | Direito Constitucional, Da Previdência Social, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta

a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

34 Questão 710291 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais.

a) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento.
b) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
c) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes.
d) A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
e) São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

35 Questão 702407 | Direito Civil, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção

a) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.
b) pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos
c) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.
d) pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.
e) pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

36 Questão 706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

37 Questão 703087 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Uma autarquia pretende alugar imóvel com o objetivo de instalar base de pesquisa na área de neurociência. Segundo informações fornecidas pelas áreas técnicas, é importante que a base esteja localizada próximo ao Hospital Universitário da cidade, pois o sucesso do projeto depende do intercâmbio de informações e trabalhos conjuntos realizados pelas unidades. Após buscas, é identificado imóvel para locação próximo ao Hospital que atende às necessidades da Administração e possui preço compatível com o valor de mercado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a autarquia

a) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensável a licitação.
b) deve desapropriar o imóvel, por ser a aquisição do bem, por disposição legal, preferencial à locação.
c) deve realizar licitação para locar o bem imóvel, por ser vedada em casos similares a contratação direta.
d) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser dispensada a licitação.
e) pode locar o imóvel e celebrar a contratação direta, por ser inexigível a licitação.

38 Questão 711125 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

a) A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.
b) As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
c) A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.
d) O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
e) Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

39 Questão 703919 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
b) As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
c) Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
d) É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
e) O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.

40 Questão 705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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