Questões UNIFAI Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 709808 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei no 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

a) a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).
b) a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).
c) a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art.101).
d) quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).
e) quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).

14 Questão 708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

a)
o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
b)
o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
c)
o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
e)
o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

15 Questão 708420 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

a)
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
b)
os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
c) as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
d)
as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
e) os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

17 Questão 708314 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Com base na Lei Complementar no 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice- Reitor são de nomeação

a) do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.
b) do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.
c) do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.
d) do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.
e) do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

18 Questão 706966 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a adoção do regime de hora-aula.
b) O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.
c) É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.
d) Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.
e) Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

19 Questão 706777 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

a)
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
b)
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
c)
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
d)
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
e)
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.

20 Questão 706464 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal

a) Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.
b) São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
c) Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Questões de Concurso: UNIFAI

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