Questões UNIFAI Concurso com Gabarito

1 Questão 708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

a)
o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
b)
o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
c)
o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
e)
o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

2 Questão 706777 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

a)
é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou detestemunha, independentemente da concordância das partes.
b)
na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juizmarcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.
c)
encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazode 10 (dez) dias.
d)
a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ouanalógico.
e)
a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentementede autorização judicial.

3 Questão 700420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que

a) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
c) sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
e) declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

4 Questão 702235 | Direito Constitucional, Da Ciência, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que

a) pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
b) compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.
c) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.
d) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
e) a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

5 Questão 710375 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Teoria Geral dos Recursos princípios, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa

correta.

a) A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.
b) Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
c) Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.
d) A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.
e) Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

9 Questão 703787 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

a) a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
d) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
e) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.

10 Questão 705388 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

a) que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
b) a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
c) que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
d) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
e) a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Questões de Concurso: UNIFAI

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