Questões UNICAMP Concurso com Gabarito

11 Questão 58077 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

José, agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, após verter 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, sofreu um acidente de trânsito. Após análise da perícia, o laudo técnico concluiu que José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades.

Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação correlata aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

a) José não poderá receber auxílio-doença, pois a concessão da referida prestação pecuniária do Regime Geral de Previdência Social depende do cumprimento de um período de carência de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.
b) Período de carência é o número máximo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do último dia dos meses de suas competências.
c) José poderá receber o auxílio-doença apenas se comprovar o cumprimento do período de carência, se ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou 25 (vinte e cinco) dias alternados, e se a incapacidade laboral for total.
d) Caso seja concedido o auxílio-doença a José, e, durante o gozo do benefício, ele exerça atividade que lhe garanta subsistência, José não poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
e) Como José apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, ainda que remanesça capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença previsto na Lei no 8.213/91.

13 Questão 58079 | Direito Previdenciário, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

João, empregado de uma empresa pública, deseja se aposentar por invalidez. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Caso João não tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do referido benefício previdenciário concedido na via judicial é a data da citação válida.
b) O STJ entende que o laudo pericial pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários.
c) O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao décimo quinto dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou da conclusão do requerimento administrativo.
d) Caso João tenha falecido no curso de ação judicial que ajuizou para receber valores pretéritos de um auxílio-doença concedido a menor, seus herdeiros não têm o direito de receber as eventuais parcelas que seriam devidas, pois todos os pleitos previdenciários são dotados de caráter personalíssimo.
e) Caso João se aposente por invalidez, ele não estará obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado ou a tratamento dispensado gratuitamente.

15 Questão 58067 | Direito Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Um escritor pretende publicar uma biografia não autorizada de um ex-jogador de futebol. Este, sabendo da intenção do escritor, notifica-o extrajudicialmente, ordenando que o livro não seja publicado. É possível afirmar corretamente:

a) somente com prévia autorização do ex-jogador será possível a publicação, tendo em vista a proteção à imagem, um dos direitos da personalidade, disciplinada no Código Civil.
b) o livro pode ser publicado sem prévia autorização do ex-jogador e não pode ser recolhido por decisão judicial, podendo o ex-jogador requerer reparação civil ou direito de resposta, nos termos da lei.
c) mesmo sem autorização do ex-jogador seria possível a publicação, desde que mediante prévia autorização judicial, que somente poderia ser dada se os fatos narrados na biografia fossem comprovadamente verídicos.
d) em tese, seria possível ao escritor publicar sem a autorização do ex-jogador, mas este poderia requerer em juízo o recolhimento e a retirada de circulação da publicação.
e) poderia o livro ser escrito, mas o conteúdo deveria ser previamente enviado ao ex-jogador, para que esse pudesse se opor a algum conteúdo, antes da circulação da obra, sob pena de recolhimento da obra por decisão judicial.

16 Questão 58030 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

a) poderá ser objeto de recurso extraordinário.
b) é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.
c) poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.
d) poderá ser objeto de ação rescisória.
e) é irrecorrível.

17 Questão 58082 | Direito do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

A prestação de serviços em regime de teletrabalho

a) pressupõe a execução das atividades exclusivamente fora das dependências do empregador.
b) não desobriga o empregador de orientar o empregado quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.
c) impõe ao empregado o ônus de suportar as despesas para manutenção do local de trabalho.
d) não pode ser alterada para o regime presencial sem a concordância do empregado.
e) depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com indicação das responsabilidades do empregador.

18 Questão 690962 | Administração, Profissional para Assuntos Administrativos, UNICAMP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre grupo e equipe de trabalho.

a) Tanto as equipes quanto os grupos de trabalho são agrupamentos de pessoas com objetivos em comum.
b) A tomada de decisão nos grupos de trabalho é coletiva, tanto quanto nas equipes.
c) Quando os problemas são de longo prazo, a resolução do grupo de trabalho é sempre mais eficiente do que a da equipe.
d) Na equipe, a interação emocional e afetiva se manifesta com intensidade, e isso não ocorre no grupo de trabalho.
e) O intercâmbio de ideias e de soluções é presente e constante em ambos, equipes e grupos de trabalho.

19 Questão 58084 | Direito do Trabalho, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

O período de afastamento do empregado, por motivo de acidente do trabalho,

a) enseja a estabilidade no emprego por, no mínimo, doze meses, após a alta médica, mesmo quando inferior a quinze dias.
b) computa-se na contagem do tempo de serviço apenas para efeito de indenização.
c) computa-se na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
d) enseja a estabilidade no emprego, tão-somente, na hipótese de culpa do empregador.
e) não se computa na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, na hipótese de culpa exclusiva do empregado.

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