Questões UEGA Concurso com Gabarito

11 Questão 187970 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8.666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

Sobre as licitações, considere as seguintes afirmativas:

1. O princípio do julgamento objetivo impõe à Comissão de Licitação julgar as propostas de licitantes de acordo com critérios impessoais e objetivos, sendo indispensável a motivação.

2. Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da vantajosidade e demais princípios que norteiam a atividade administrativa vinculam os licitantes e a Administração Pública.

3. Considerado como lei interna da licitação, o Edital vincula os licitantes em absoluto e a Administração Pública somente quanto houver interesse público que justifique.

4. O pregão é um novo tipo de licitação utilizado exclusivamente no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de bens ou serviços comuns, sempre pelo critério de menor preço.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente a afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

12 Questão 187496 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

Sobre a teoria geral dos contratos, considere as afirmativas abaixo:

1. Por se tratar, a evicção, de garantia legal instituída em favor de contratante que se depara com direito de terceiro e, em razão disso, perde, total ou parcialmente, o bem objeto de contrato oneroso, não se pode admitir sua renúncia.

2. Entre os princípios fundamentais do direito contratual, encontra-se o princípio da boa-fé objetiva. Embora ele não esteja positivado, é tratado como cláusula geral pela legislação civil brasileira e deve ser respeitado pelos contratantes na formação, na execução e na conclusão do contrato.

3. Em caso de urgência e de recusa ou mora do devedor, o credor pode, independentemente de autorização judicial, mandar executar, por terceiro, o fato que constitui o objeto da prestação de obrigação de fazer, transformando-a em obrigação pecuniária.

4. Segundo o atual tratamento dispensado pela legislação civil aos vícios redibitórios, pode-se afirmar que, se o vício redibitório for oculto, a fluência do prazo decadencial para que o adquirente enjeite a coisa ou exija abatimento do preço se inicia com a ciência do vício; já se for o caso de vício redibitório aparente, o prazo se inicia a partir da data em que aconteceu a tradição da coisa a ser enjeitada.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) As afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

13 Questão 187292 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

Alegando a impossibilidade de dar continuidade na execução do contrato para reforma de edifício público, tendo em vista que a Administração Pública acabou por modificar o projeto para melhor atender às necessidades físicas de estrutura e logística, o que ampliou o prazo de duração da obra e, por consequência, culminou por afetar diretamente a remuneração do contratado em função de significativo aumento do preço dos materiais de construção, dificultando a sua execução nas condições contratadas, o particular requer o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

a) A conduta da Administração Pública contratante caracteriza álea administrativa que implica rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo que o contratado faz jus ao seu restabelecimento e à indenização de eventuais prejuízos decorrentes da alteração promovida pela contratante.
b) O poder de alteração unilateral constitui uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, estando o contratado obrigado a aceitar qualquer modificação promovida pela Administração contratante, em homenagem ao interesse público que a determina.
c) Considerando-se que se trata de uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, a alteração unilateral dos contratos é um risco previsível que caracteriza álea ordinária, devendo o contratado suportar todos os ônus daí supervenientes.
d) Ante os agravos sofridos pelo contratado em decorrência de conduta imputada diretamente à Administração Pública contratante, tem-se que a situação descrita constitui motivo para a paralisação do contrato pelo contratado.
e) A conduta da Administração Pública implica descumprimento de cláusula contratual que autoriza ao contratado a invocação da teoria da exceptio non adimpleti contractus.

15 Questão 187533 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8.666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

a) A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.
b) A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
c) A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.
d) O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.
e) Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.

16 Questão 189304 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8.666 93, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

No caso de alienação de bens imóveis de empresas estatais, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme expressa previsão contida na Lei 8.666/93, que dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratos administrativos, tem-se que será:

a) caso de dispensa de licitação.
b) inexigível a licitação.
c) necessário fazer concorrência ou leilão.
d) necessário fazer concorrência ou tomada de preço, conforme o valor.
e) necessário fazer pregão.

17 Questão 191453 | Legislação Federal, Lei n9.478, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, é INCORRETO afirmar:

a) Compete ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.
b) Constituí monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
c) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP) integra a Administração Federal Indireta, como ente regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem a incumbência de elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução.
d) Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção, incluindo-se, na fase de exploração, as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade, e, na fase de produção, as atividades de desenvolvimento.
e) O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação, sendo todas obrigatórias: I - bônus de assinatura; II - royalties; III - participação especial; IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

18 Questão 192461 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

Sobre os princípios gerais constitucionais da atividade econômica, é INCORRETO afirmar:

a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) A exploração da atividade econômica somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, dos Estados e dos Municípios, no interesse nacional, por brasileiros ou estrangeiros.
c) É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
d) A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e não poderá ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
e) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

19 Questão 189329 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Advogado Júnior, UEGA, UFPR, Ensino Médio

"É possível, portanto, violar a Constituição praticando um ato que ela interditava ou deixando de praticar um ato que ela exigia. Porque assim é, a Constituição é suscetível de violação por via de ação, uma conduta positiva, ou por via de omissão, uma inércia ilegítima". (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa correta.

a) A omissão inconstitucional ocorre quando há inércia legislativa, ainda que praticada de forma legítima.
b) No Brasil, admite-se apenas a ação direta de inconstitucionalidade por ação, mas não a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a não ser no caso de afronta aos direitos fundamentais.
c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um meio de controle por via principal e em tese das omissões normativas.
d) A declaração de inconstitucionalidade em decorrência da omissão do legislador tem como principal instrumento de controle concreto a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
e) Segundo o regime constitucional brasileiro, o mandado de injunção, quanto aos seus efeitos, equivale à ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Questões de Concurso: UEGA

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