Questões Tribunal de Justiça SC de Concursos Públicos com Gabarito

61 Q445598 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:

a) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;
b) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;
c) nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;
d) fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;
e) nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.

62 Q378305 | Administração Pública, Avaliação de desempenho, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Um dos indicadores de desempenho relacionados à avaliação de políticas públicas se baseia no aspecto da efetividade. Pode ser considerado um exemplo de política pública efetiva relacionada à segurança:

a) alocação de contingente policial em área perigosa de um município;
b) descontos na munição adquirida para operações especiais em comunidades;
c) redução da criminalidade em uma região litorânea;
d) aquisição de uma nova frota de carros para a Polícia Militar;
e) eliminação de desperdício de papéis em delegacias.

64 Q333784 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

O diretor de uma organização está considerando transferir a sede para o centro da cidade. A intenção é estar situado em um local de acesso mais fácil para seus clientes e funcionários. A organização paga aluguel de R$50,00 por metro quadrado no local atual e o presidente está disposto a pagar até R$65,00 reais por metro quadrado no centro da cidade. Ao fim de uma rodada de negociações com o proprietário do imóvel do centro, este declara que não aceitará menos de R$70,00 por metro quadrado, o que faz o presidente desistir do aluguel e manter a organização no imóvel atual. Com base na situação descrita, é correto concluir que:

a) a zona de acordo possível era de R$5,00 por metro quadrado;
b) o preço de reserva do presidente era R$50,00 por metro quadrado;
c) o preço de reserva do proprietário do imóvel era de R$70,00 por metro quadrado;
d) o preço de reserva e a MAANA do presidente eram o aluguel atual, de R$50,00 por metro quadrado;
e) a melhor alternativa à negociação do acordo (MAANA) do presidente era alugar o novo local por R$65,00 o metro quadrado.

65 Q720685 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

O tratamento de água acontece em várias etapas e envolve processos químicos e físicos. Vários são os métodos que permitem realizar esse tratamento, sendo correto afirmar que:

a) a coagulação é um processo que permite aumentar o tamanho dos flocos que se aglomeraram na floculação;
b) na flotação as impurezas são depositadas no fundo para posterior remoção;
c) a filtração, juntamente com a desinfecção, tem por finalidade garantir uma adequada segurança da água com relação à presença de patogênicos;
d) a neutralização do pH da água, juntamente com a adição de flúor, contribuem para a eliminação dos problemas de cáries dentárias;
e) para se proceder à desinfecção é adicionado à água o ácido fluossilísico.

66 Q813370 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, UFPR, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA. O proprietário de hotel, pensão, motel ou congênere, que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, incorrerá em pena de:

a) Multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 30 (trinta) dias
b) Multa de 100 (cem) a 200 (duzentos) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 90 (noventa) dias
c) Multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 180 (cento e oitenta) dias
d) Multa de 10 (dez) a 50 ( cinqüenta) salários de referência e, no caso de reincidência, ter o estabelecimento fechado até por 15 (quinze) dias

67 Q807476 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Tribunal de Justiça SC, TJ SC, Ensino Médio

"A família é o primeiro agente socializador do ser humano. A falta de afeto e de amor da família gravará para sempre seu futuro" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.22). Assinale a opção correta:

a) A criança e o adolescente que for encontrado sem o pai natural será logo colocado em família substituta.
b) Sempre que possível a criança abandonada será colocada em família substituta estrangeira.
c) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d) O responsável pela guarda ou pela tutela de criança não prestará compromisso, só exigível se for adolescente.

68 Q735547 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Durante investigação de prática de crime de extorsão simples, considerando que a prisão do indiciado José era indispensável para as investigações, após representação da autoridade policial, mas sem requerimento expresso do Ministério Público, o juiz competente decretou a prisão temporária de José pelo prazo inicial de 10 dias. Quando o oficial de justiça, acompanhado de força policial, foi cumprir o mandado de prisão, José entrou imediatamente em contato com seu advogado, para esclarecimentos. O advogado de José deverá esclarecer que a prisão temporária:

a) não é válida, porque não cabe prisão temporária antes do oferecimento da denúncia;
b) não é válida, apesar de cabível no delito mencionado, em razão do prazo fixado pelo magistrado;
c) é válida e, ao final do prazo, deverá o preso ser colocado em liberdade independentemente de nova ordem judicial;
d) é valida, apesar de decretada de ofício em razão da ausência de requerimento do Ministério Público;
e) não é válida, porque o crime investigado não está no rol daqueles que admitem essa modalidade de prisão.