Questões Tribunal de Justiça SC de Concursos Públicos com Gabarito

51 Q447117 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

a) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;
b) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;
c) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;
d) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;
e) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

52 Q732911 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Superior

Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:

a) poderia ser obtido a partir da produção de provas de qualquer natureza, tendo em vista que adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado;
b) dependeria de laudo pericial direto e, ainda que tivessem desaparecidos os vestígios, o exame indireto não seria suficiente;
c) exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente;
d) dependeria de realização de exame pericial, que poderia, porém, ser suprido pela confissão do réu;
e) exigiria realização de exame pericial, exame esse que deveria ser realizado por dois peritos oficiais.

53 Q445718 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

a) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
b) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
c) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
d) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
e) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.

54 Q734892 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

a) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
b) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
c) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
d) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
e) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

55 Q463525 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:

a) configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
b) configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;
c) está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;
d) está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;
e) configura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.

56 Q378162 | Administração Pública, Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Bresser Pereira na década de 90, tinha como foco principal a reforma administrativa do Estado pautada em uma ótica gerencial. De acordo com o PDRAE, a reforma tinha o intuito de promover, dentre outras matérias:

a) reformulação das políticas de “campeões nacionais”;
b) ampliação da área de atuação do Estado;
c) privatização dos serviços sociais autônomos;
d) delegação, por meio de concessão, de atividades do núcleo estratégico;
e) separação entre formulação política e execução.

57 Q717011 | Arquitetura, Arquitetura, Arquiteto, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

A arquitetura busca dar uma configuração à matéria, de modo a individualizar o objeto e atribuir-lhe uma função. Nesse sentido, considere as afirmativas abaixo, referentes aos objetivos atribuídos aos levantamentos arquitetônicos e urbanísticos:

I. Funcionalidade: envolve a organização das atividades de execução das obras.

II. Técnica: exerce preocupação com as questões relativas ao conforto térmico, acústica, lumínico e ambiental.

III. Estética: emite mensagens sensoriais a partir do produto artístico do projeto.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

59 Q735266 | Direito Processual Penal, Sentença, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa). No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

a) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo;
b) absolver o acusado, não sendo possível a condenação pelo crime de furto simples em razão da violação ao princípio da correlação;
c) encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal;
d) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da mutatio libelli;
e) proferir, de imediato, sentença condenatória em relação ao crime de furto simples, aplicando o instituto da emendatio libelli.

60 Q734130 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Caio foi denunciado pela prática de crime de organização criminosa, não sendo localizado para citação. Realizadas diversas diligências, o denunciado não foi encontrado, mas foi identificado o endereço de seus familiares. Após ser certificado de que Caio se encontrava em local incerto e não sabido, de acordo com o Código de Processo Penal e o Superior Tribunal de Justiça, caberá ao oficial de justiça realizar a citação:

a) com hora certa, mas para tanto deverá o oficial de justiça diligenciar três vezes no endereço dos familiares de Caio, para que o não comparecimento desse em juízo justifique a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional;
b) por edital, e, caso haja suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, o período de suspensão desse prazo será regulado pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever de acordo com a pena máxima cominada;
c) por edital, e, caso haja suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, não poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas, uma vez que se presume que o denunciado não tenha conhecimento da acusação;
d) com hora certa, não havendo que se falar em suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, caso o acusado não compareça aos autos;
e) por edital, e, caso não compareça, ainda que constitua advogado nos autos, o processo ficará suspenso, bem como o curso do prazo prescricional.