Questões Tribunal de Justiça SC Concurso com Gabarito

41 Questão 444808 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:

a) não poderia adotar nenhuma medida pessoalmente;
b) poderia ajuizar uma reclamação constitucional;
c) poderia impetrar mandado de segurança;
d) poderia impetrar mandado de injunção;
e) poderia ajuizar uma ação popular.

42 Questão 412133 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina. Na hipótese narrada, o poder público estadual:

a) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;
b) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;
c) pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva;
d) não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente;
e) não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso.

44 Questão 737066 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Superior

Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.

O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:

a) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
b) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
c) a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
d) a prisão de Maria é legal e a de José ilegal;
e) a prisão de ambos os indiciados é ilegal.

45 Questão 448254 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

a) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
b) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
c) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
d) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
e) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

46 Questão 447311 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
e) afronta a garantia constitucional do contraditório.

47 Questão 445453 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava. À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

a) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos desde que Maria opte pela remuneração de um deles;
b) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que seja observado o teto remuneratório;
c) errada, pois é possível a acumulação dos referidos cargos, desde que haja compatibilidade de horários;
d) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de cargos públicos de natureza técnica;
e) certa, pois a Constituição da República veda a acumulação de quaisquer cargos públicos.

48 Questão 413487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

49 Questão 462984 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo. A conduta de Zeca configura crime de:

a) prevaricação, na forma consumada;
b) corrupção passiva, na forma tentada;
c) corrupção passiva, na forma consumada;
d) concussão, na forma consumada;
e) concussão, na forma tentada.

50 Questão 412578 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

João, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que consiste em show com a participação de público adolescente. Chegando ao local, agindo de forma culposa, João se excedeu e retirou do show o adolescente Antônio, alegando que o rapaz estava desacompanhado de seus responsáveis, quando, na verdade, seu pai apenas tinha ido ao banheiro. Diante dos danos morais (frustração) e materiais (valor do ingresso do show) sofridos por Antônio, ele procurou a Defensoria Pública e propôs ação indenizatória em face do:

a) João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;
b) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
c) Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;
d) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;
e) Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.

Questões de Concurso: Tribunal de Justiça SC

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