Questões de Concurso: Tribunal de Contas do Distrito Federal DF

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir. A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Sob o aspecto doutrinário, o Estado pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, pois também desenvolve atividade econômica.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social. Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.o 8.213/1991.

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem. As ações preferenciais são reconhecidas como valores mobiliários que outorgam ao seu titular vantagens e outras preferências, tais como a prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo, de reembolso de capital e de direito a voto.

Julgue os próximos itens, referentes à improbidade administrativa. O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo O regime parlamentarista, embora não pertença à tradição republicana brasileira, foi instituído no início da década de 60 do século passado, quando foi aprovada a emenda parlamentarista com o escopo de retirar poderes do então presidente João Goulart, que assumira o poder em decorrência da renúncia de Jânio Quadros.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.