Questões Tribunal de Contas Municipal SP Concurso com Gabarito

11 Questão 813066 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Quando uma reserva de lucros a realizar, constituída em anos anteriores, for realizada financeiramente em sua totalidade, considerando a Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, deve-se adotar o seguinte procedimento:

a) reverter a reserva diretamente para a conta de dividendo obrigatório, no passivo.
b) reverter a reserva diretamente para a conta de lucros acumulados, no patrimônio líquido.
c) reverter a reserva diretamente para a conta de juros sobre o capital próprio a pagar, no passivo.
d) incorporar a reserva no capital social, no patrimônio líquido.
e) transferir a reserva para o grupo das reservas de capital, no patrimônio líquido.

12 Questão 815953 | Legislação Federal, Lei n 9394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

A LDB 9394/96 aponta procedimentos de avaliação nas instituições de educação infantil, afirmando que esta se fará mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança

a) com o objetivo de promoção, visando o acesso ao Ensino Fundamental.
b) com o objetivo de classificar as crianças de acordo com o desempenho apresentado.
c) com o objetivo de promoção para acesso ao Ensino Básico. .
d) com o objetivo de classificar as crianças visando o acesso ao Ensino Fundamental.
e) sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental

13 Questão 416486 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)

a) apenas as afirmativas I e V.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) apenas as afirmativas II e IV.
e) apenas a afirmativa III.

14 Questão 818591 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Os atos de improbidade administrativa importarão

a) a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
b) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
c) somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
e) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

15 Questão 403166 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse

a) autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.
b) autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
c) autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.
d) autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.
e) autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

16 Questão 812510 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

No Código de Ética de Enfermagem estão previstas as penalidades para as faltas cometidas pelos profissionais. O Art. 89 deste Código, entretanto, cita circunstâncias consideradas atenuantes. Assinale abaixo quais são estas circunstâncias atenuantes.

a) Ter o infrator procurado evitar ou minorar as conseqüências do seu ato comunicando o fato ao seu superior; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob ordem médica; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
b) Ter o infrator procurado evitar ou minorar as conseqüências do seu ato solicitando ajuda imediata; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação; realizar atos sob emprego real de força física; ter sido forçado à realização do ato segundo a prescrição médica.
c) Ter o infrator comunicado sua falta em tempo hábil evitando conseqüências; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
d) Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
e) Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do seu ato; ter bons antecedentes profissionais; realizar atos sob coação e/ou intimidação; realizar atos sob emprego real de força física; ter confessado sob juramento a autoria da infração.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Municipal SP

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