Questões Tribunal de Contas Municipa BA Concurso com Gabarito

21 Questão 445190 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

a) esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
b) as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
c) faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
d) o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e) as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

27 Questão 449047 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor Estadual de Infraestrutura, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

A direção superior da administração federal é competência

a) comum do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
b) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado e do Tribunal de Contas da União.
c) comum do presidente da República, com o auxílio direto do Tribunal de Contas da União.
d) privativa do presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional.
e) privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

29 Questão 524630 | Auditoria, Planejamento, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

A metodologia de avaliação dos controles internos de determinada entidade, que tem por objetivo garantir a adequação e a consistência desses controles, prevê a execução de diversas etapas, em uma sequência lógica. Nessa avaliação, a última etapa a ser executada consiste na

a) realização de testes de observância das normas internas e legais.
b) execução de entrevistas com os empregados da entidade.
c) elaboração de fluxogramas.
d) identificação dos controles essenciais ao sistema.
e) inspeção física da operação normal da entidade.

30 Questão 446391 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c) dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d) fixar o orçamento anual: lei delegada
e) abrir crédito extraordinário: medida provisória

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Municipa BA

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