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Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual RS

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O Diretor de Controle e Fiscalização de um Tribunal de Contas toma conhecimento pela mídia de supostas irregularidades ocorridas em determinada Prefeitura. Tendo em vista a materialidade e a gravidade do noticiado, resolve realizar apuração específica. Para tanto, consulta os servidores acerca de quem estaria disposto a se deslocar até o Município para realizar a fiscalização in loco. Um servidor se oferece, alegando em seu favor que teria fiscalizado aquele Município nos últimos seis anos e estaria familiarizado com sua estrutura administrativa. O servidor foi designado e cumpriu sozinho a tarefa, concluindo pela inexistência da irregularidade noticiada, entendimento que o Diretor considerou melhor ser revisto por um segundo servidor.

O Diretor de Fiscalização

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No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.

Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

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Análises consistentes do material recolhido, realizadas por mais de um órgão legalmente credenciados, comprovam que há severa contaminação do solo na área periciada. A lei exige que todos os solos contaminados sejam interditados assim que forem caracterizados como tal. Desta forma e presentes os requisitos legais, é de rigor que seja decretada a imediata interdição da referida área.

Considerado o processo argumentativo instaurado nas linhas acima, é correto afirmar que, nelas:

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