Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual RN

Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.

Inexistindo disciplina específica em lei, o benefício da aposentadoria especial não pode ser concedido pelo órgão de origem ao servidor público, por aplicação do princípio da contributividade.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito civil brasileiro.

Considere que o seguinte acordo foi firmado: João doará um automóvel a Pedro, se este atravessar a nado, em um único dia, o rio Amazonas. Nessa situação, o negócio jurídico subordinado à ocorrência da condição é válido, se aceito pelas partes envolvidas.

No mercado, há disponibilidade de uma ampla variedade de tipos de vidros, com características e propriedades específicas, que se adaptam às mais diversas aplicações. Com referência às aplicações e às especificações e condições de montagem desse tipo de material, julgue os seguintes itens.

O vidro temperado não atende as normas pertinentes para uso em coberturas. Nesses casos, recomenda-se a aplicação de uma película de segurança de poliéster na superfície do material.

Quanto ao gerenciamento de projetos e acerca do PMBOK, julgue os itens subsequentes.

Um projeto progressivo é aquele que estabelece uma sequência de fases para se alcançar algum objetivo, garantir um bom gerenciamento e determinar o início e fim do projeto.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.

Acerca dos protocolos de redes de comunicação e do padrão Ethernet 10BaseT, julgue os itens a seguir.

O Ethernet é a principal tecnologia de enlace de comunicação que faz parte da pilha de protocolos TCP/IP.

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública estiver em mora por sessenta dias nos pagamentos a serem efetuados ao contratado, este poderá arguir a cláusula da exceção do contrato não cumprido contra a administração, a fim de suspender a execução do contrato ou até mesmo solicitar a sua rescisão.

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas chamadas cláusulas de privilégio e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função.