Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual RN

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

Uma barragem é uma estrutura construída transversalmente à direção de escoamento de um curso de água destinada à criação de um reservatório artificial. Julgue os seguintes itens, acerca dos diversos tipos de barragens, suas características e aplicações.

Para a construção de barragens de enrocamento, devem-se usar blocos de rocha de tamanho variável, com reduzida porcentagem de lascas e pó, e uma membrana impermeável na face de montante.

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

No mercado, há disponibilidade de uma ampla variedade de tipos de vidros, com características e propriedades específicas, que se adaptam às mais diversas aplicações. Com referência às aplicações e às especificações e condições de montagem desse tipo de material, julgue os seguintes itens.

O vidro antélio faz parte da categoria dos vidros de controle solar. Em caso de corte ou recorte de chapas na montagem, deve-se aplicar o cortador de vidros do lado não refletivo da chapa.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.

Julgue os itens subsequentes, acerca do RUP (Rational Unified Process), versão 7.0, e da UML (Unified Modeling Language), versão 2.0.

Casos de usos são classificadores de comportamentos, os quais podem ser descritos por uma especificação de interações ou de atividades.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.