Questões Tribunal de Contas Estadual PB de Concursos Públicos com Gabarito

61 Q447113 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

a) limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.
b) atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
c) totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
d) média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.
e) atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.

64 Q470969 | Direito Tributário, Dívida ativa, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Em relação à divida ativa de natureza tributária, considere as afirmações a seguir:

I. Segundo o art. 204 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172/66), a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não podendo, portanto, ser ilidida por prova inequívoca do sujeito passivo.

II. A inscrição na dívida ativa cria o título líquido e certo para o ente público, ao passo que a certidão o documenta para a entrada da Fazenda em juízo.

III. No executivo fiscal, ocorrendo causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, estas não poderão mais ser sanadas pelo ente público, caducando, portanto, seu direito ao crédito tributário não pago.

IV. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

66 Q426607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Considerada a evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

a) essa evolução resultou na configuração de um sistema misto, que mescla mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade, tendendo atualmente à ampliação dos mecanismos de controle jurisdicional difuso.
b) o sistema brasileiro, a despeito de sua complexidade, jamais atribuiu aos órgãos do Poder Legislativo instrumentos de controle político repressivo de constitucionalidade.
c) a Constituição brasileira de 1988 inovou em relação às anteriores, ao contemplar expressamente a possibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face do texto constitucional.
d) sempre se adotou como regra a sanção da nulidade para o vício de inconstitucionalidade, prevendo-se atualmente, porém, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
e) já sob a égide da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, se previu a possibilidade de controle abstrato das omissões normativas dos Poderes Legislativo e Executivo, embora não com o alcance conferido pela Constituição vigente.

67 Q449457 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.
b) A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.
d) A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.
e) O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.