Questões Tribunal de Contas Estadual PB de Concursos Públicos com Gabarito

52 Q449052 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

54 Q413552 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

a) moralidade administrativa.
b) supremacia do interesse público.
c) autotutela.
d) especialidade.
e) legalidade.

55 Q412772 | Direito Administrativo, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre

a) o exercício da capacidade administrativa do órgão descentralizado mediante dependência financeira em relação ao poder central.
b) a sujeição do órgão descentralizado a controle — ou tutela —, exercido pelo poder central nos limites da lei para assegurar certa independência ao órgão descentralizado.
c) o uso de patrimônio próprio pelo órgão descentralizado, bem como a sua não sujeição ao princípio da especialização.
d) a sujeição do órgão descentralizado ao princípio da especialização, bem como a sua dependência financeira em relação ao poder central.
e) a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

58 Q450783 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Um contrato de compra e venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisa móvel,

a) será regido exclusivamente pelo Código Civil, porque um empresário nunca pode ser considerado hipossuficiente.
b) será regido exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o Código Civil apenas rege as relações entre particulares.
c) poderá ser regido pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme for pactuado entre as partes.
d) poderá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caso o comprador esteja caracterizado como destinatário final da coisa vendida e seja hipossuficiente em relação ao vendedor.
e) poderá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, se a coisa móvel adquirida for destinada a revenda.

59 Q647453 | Informática, Dados, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

Na análise exploratória de dados, são examinados conjuntos de dados cujas principais características serão resumidas, muitas vezes com métodos visuais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Uma variável de nível de manipulação nominal identifica as categorias.
b) Uma variável de nível de manipulação contínua pode assumir infinitos valores.
c) Uma variável de nível de mensuração discreta pode assumir apenas alguns valores.
d) Uma variável de nível de mensuração define como uma variável se relaciona com as outras.
e) Uma variável de nível de manipulação define a quantidade de informação apresentada por cada variável.