Questões Tribunal de Contas Estadual PB Concurso com Gabarito

42 Questão 447027 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

a) de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.
c) somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.
d) por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.
e) por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.

48 Questão 433653 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.

III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.

IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.

Está correto o que afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

50 Questão 460213 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Tirsio foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa por crime de furto. Tirsio recorreu da sentença, que transitou em julgado para a acusação. Nesse caso, a prescrição regula-se

a) pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
b) pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
c) pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
d) pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
e) pela pena aplicada e só pode ter por termo inicial a data da sentença condenatória.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual PB

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