Questões Tribunal de Contas Estadual PB Concurso com Gabarito

31 Questão 426208 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

O Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre

a) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras.
b) produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural.
c) propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados.
d) circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos.
e) propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços.

33 Questão 448321 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.

Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de

a) habeas data.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
e) ação popular.

35 Questão 446553 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de

a) estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.
b) brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
c) brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.
d) brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.
e) brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.

37 Questão 443925 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

a) a inamovibilidade dos membros do Ministério Público apenas se excepciona por motivo de interesse público e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.
b) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não integra o Ministério Público da União, razão pela qual não se submete ao mesmo regime constitucional que este.
c) a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros anos de exercício, exige processo administrativo, assegurada ampla defesa, e, nos demais casos, sentença judicial transitada em julgado.
d) a conveniência do serviço, invocada em representação do Procurador-Geral da República, excepciona não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público.
e) a garantia de vitaliciedade se adquire somente após três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por outro lado, se acede igualmente mediante concurso público.

38 Questão 448193 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a CF, o RGPS é

a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.

39 Questão 458772 | Direito Penal, Falsidade Documental, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE, Ensino Médio

Antônio foi parado em operação de fiscalização de trânsito e entregou sua carteira de identidade ao policial, que, na verdade, havia lhe solicitado sua CNH. Tal fato gerou suspeita no policial, que decidiu vistoriar o veículo de Antônio e acabou por encontrar uma CNH falsa.

Nessa situação hipotética,

a) Antônio deverá responder pelos crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público, em concurso material.
b) Antônio deverá responder pelo crime de uso de documento falso.
c) a conduta de Antônio foi atípica, não devendo ser instaurado inquérito policial.
d) não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento público.
e) não se pode falar em flagrante delito; deve ser instaurado inquérito para apurar o crime de falsificação de documento privado.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual PB

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