Questões Tribunal de Contas Estadual MG Concurso com Gabarito

31 Questão 444953 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.
b) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.
c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

32 Questão 444636 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:

a) Compete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) Compete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.
c) Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.
d) Compete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.
e) Compete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

33 Questão 523494 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

A respeito da formação da opinião do auditor e da emissão do relatório de auditoria, assinale a opção correta.

a) A conclusão do auditor deve restringir-se à obtenção de evidência de auditoria apropriada.
b) A avaliação da adequação da apresentação das demonstrações contábeis é obrigatória.
c) O parágrafo introdutório do relatório deve fazer referência ao resumo das principais práticas contábeis.
d) O relatório do auditor independente pode ser emitido por escrito ou oralmente.
e) O relatório do auditor independente deve ser endereçado com exclusividade à administração da entidade auditada.

34 Questão 412929 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

a) A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.
b) A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.
c) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.
d) O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.
e) O ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.

36 Questão 471278 | Direito Tributário, Dívida ativa, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

a) será válida, por não ser requisito obrigatório.
b) terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
c) será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
d) será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
e) será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

37 Questão 412491 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

a) anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.
b) anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.
c) revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.
d) anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
e) anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.

40 Questão 446577 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
c) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
e) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual MG

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