Questões Tribunal de Contas Estadual MG Concurso com Gabarito

25 Questão 412673 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
b) Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
c) determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos. B Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
d) Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
e) Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

26 Questão 413511 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
b) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
c) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
d) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
e) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.

29 Questão 412075 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

a) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
b) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.
c) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.
d) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.
e) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual MG

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