Questões de Concurso: Tribunal de Contas Estadual ES

A respeito das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticos e punidos com a mesma pena.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de sociedades comerciais, sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sociedades por ações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os doze sócios da sociedade empresária Global Ltda. pretendem reunir-se para deliberar acerca da modificação do contrato social. Nessa situação, a deliberação deverá ser tomada, obrigatoriamente, em assembléia.

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Concluído o julgamento de um processo judicial em que o contribuinte recebeu sentença favorável à extinção de uma obrigação tributária, extingue-se o crédito tributário.

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

 Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Se fosse demitido, como resultado de processo administrativo disciplinar, o servidor envolvido na fraude poderia obter, judicialmente, a anulação do processo, se demonstrasse, em juízo, que não lhe fora concedido o direito de ampla defesa. Nesse caso, se outro servidor estável tivesse ocupado o seu cargo e não houvesse mais nenhum cargo vago na prefeitura, o servidor reintegrado judicialmente seria posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da parte especial do Direito Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcio recebeu, em razão de sua função pública, vantagem indevida. Nessa situação, Lúcio praticou crime de corrupção passiva e, se retardar ato de ofício por ter recebido referida vantagem, terá sua pena aumentada de um terço.

No que se refere à classificação dos impostos estabelecida pelo Código Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) classifica-se como imposto federal sobre a produção e circulação.

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

 Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas do estado deverá ser o órgão auxiliar da Câmara Municipal desse município no exercício do controle externo, enquanto não for criado, no estado, um tribunal de contas dos municípios, criação esta contra a qual não existe vedação constitucional.

Em relação a formação, desenvolvimento e extinção do processo, julgue os itens seguintes.

A ação é considerada proposta desde que a inicial tenha sido distribuída ou despachada, conforme o caso. Mas, perante o réu, somente a citação tem a força de tornar prevento o juiz, induzir litispendência, fazer litigiosa a coisa, constituir em mora o devedor e interromper a prescrição.

Em relação a formação, desenvolvimento e extinção do processo, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está pacificada no sentido de que não há necessidade, para que se configure a fraude à execução, que o executado tenha sido citado para a execução, bastando que a execução tenha sido ajuizada pelo exeqüente.

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A vedação à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplica, também, ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.