Questões Tribunal Regional Federal 5a Região Concurso com Gabarito

21 Questão 459267 | Direito Penal, Aplicação da Pena, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.

I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa.

II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) I e IV.

22 Questão 446492 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

a) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
b) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
c) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
d) legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
e) legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena

23 Questão 460163 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE, Ensino Médio

Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a produção e a divulgação do material pornográfico, as penas deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso material de crimes.
b) O local da prática deve ser considerado o território nacional, em razão do princípio da territorialidade.
c) Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades brasileiras pela produção do material.
d) Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da Internet.
e) Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção, uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos preparatórios para a transmissão via Internet.

24 Questão 459549 | Direito Penal, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos aspectos penais do tráfico interno e internacional de pessoas, assinale a opção correta.

a) O Brasil vem se empenhando em adotar todas as medidas necessárias ao combate ao tráfico de pessoas, tendo tipificado todas as condutas definidas no Protocolo de Palermo desde sua assinatura.
b) O crime de tráfico de pessoas previsto no CP atende aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional, uma vez que as condutas passíveis de punição são significativamente restritas no código.
c) O CP prevê que são puníveis as condutas consistentes em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de adoção ilegal ou exploração sexual.
d) O consentimento de pessoa brasileira, maior de idade, para ser levada ao exterior com a finalidade de se prostituir basta para excluir o crime de tráfico de pessoas, uma vez que ela tem consciência do trabalho e de suas condições.
e) O tráfico de pessoas é equiparado aos crimes hediondos, de forma que a concessão do livramento condicional a acusados desse crime deve obedecer aos rigores da respectiva legislação.

25 Questão 729169 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE, Ensino Médio

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

a) da língua usada nas cláusulas contratuais.
b) da confidencialidade dos contratos.
c) das cláusulas atributivas de jurisdição.
d) dos efeitos danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos contratos.
e) das cláusulas penais dos contratos.

26 Questão 558112 | Informática, LibreOffice BrOffice, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

Um Técnico do Tribunal foi solicitado a instalar o pacote de aplicativos LibreOffice em um computador. Ele fez uma busca na internet para saber como fazer e em outubro de 2017, usando seu e-mail institucional, entrou no site https://ptbr. libreoffice.org/ajuda/instrucoes-de-instalacao/ e no site https://pt-br.libreoffice.org/baixe-ja/libreoffice-novo/. Dentre as orientações corretas para a instalação encontra-se:

a) Em sistemas MAC OS, recomenda-se instalar o LibreOffice pelos métodos indicados pela sua distribuição OS. Isso porque costuma ser a forma mais simples de obter uma instalação otimizada para seu sistema. Pode ser que o LibreOffice já esteja instalado em seu sistema. Instruções detalhadas no wiki para MacOS X 10.8 (Red Lion).
b) Em sistemas MAC OS, recomenda-se instalar o LibreOffice pelos métodos indicados pela sua distribuição OS. Isso porque costuma ser a forma mais simples de obter uma instalação otimizada para seu sistema. Pode ser que o LibreOffice já esteja instalado em seu sistema. Instruções detalhadas no wiki para MacOS X 10.8 (Red Lion).
c) O LibreOffice está disponível nas seguintes versões: 7.4.2, 7.3.6. O LibreOffice está disponível na seguinte versão de prélançamento: 7.3.7.
d) O LibreOffice é feito por voluntários de todo o mundo, ajudados por uma fundação sem fins lucrativos. Para a instalação em ambientes corporativos você será direcionado a um ambiente seguro para que faça uma contribuição. Isso nos ajudará a criar um produto cada vez melhor em benefício de milhões de brasileiros!
e) Para a instalação em ambiente Windows, um dos passos solicita: Tell LibreOffice if you want it to open Microsoft Office documents by default (Informe ao LibreOffice se você deseja abrir documentos do Microsoft Office por default).

28 Questão 554844 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

Atualmente existem vários tipos de ataques e ameaças realizados por meio da internet em computadores e dispositivos móveis. Nesse contexto, o ataque denominado Força Bruta se caracteriza por

a) efetuar buscas minuciosas em redes, com o objetivo de identificar computadores ativos e coletar informações sobre eles como, por exemplo, serviços disponibilizados e programas instalados.
b) adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores e serviços em nome e com os mesmos privilégios do usuário vítima do ataque.
c) utilizar endereços de e-mail coletados de computadores infectados para enviar mensagens e tentar fazer com que os seus destinatários acreditem que elas partiram de pessoas conhecidas.
d) capturar informações sensíveis, como números de cartão de crédito e o conteúdo de arquivos confidenciais que estejam trafegando por meio de conexões inseguras sem criptografia.
e) explorar vulnerabilidades da linguagem de programação ou dos pacotes utilizados no desenvolvimento de aplicação Web.

29 Questão 447750 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, ação previdenciária em que se pleiteie a concessão de benefício de aposentadoria por idade, proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, será processada e julgada perante a justiça

a) estadual, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
b) federal, no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
c) federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, nesta situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
d) federal, salvo no caso em que o foro do domicílio do autor não seja sede de vara de juízo federal, hipótese em que será de competência da justiça estadual, cabendo, em qualquer situação, o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
e) estadual, cabendo o recurso respectivo para o Tribunal de Justiça na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

30 Questão 447706 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de

a) habeas data e mandado de injunção.
b) habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
c) mandado de injunção e mandado de segurança.
d) habeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
e) habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Questões de Concurso: Tribunal Regional Federal 5a Região

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