Questões Tribunal Regional Eleitoral Tocantins Concurso com Gabarito

21 Questão 462814 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

Chegando ao local de onde partira pedido de socorro de uma mulher, os policiais encontraram o ex-marido tentando arrombar a porta da casa e ameaçando-a de morte caso ela não abrisse a porta. Revistado o agressor, os policiais encontraram com ele um revólver calibre 38, municiado, que portava sem autorização. Ele disse que a arma era de um amigo, que havia lhe emprestado pouco antes, sem mencionar a intenção exclusiva de matar a ex-mulher. Vizinhos viram os policiais prendendo o agressor que gritava, exaltado, palavras ofensivas e injuriosas aos policiais.

Com relação à conduta do agressor nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.

I Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de invasão de domicílio, porte de arma de fogo e desacato.

II Configuraram-se os crimes de ameaça, tentativa de homicídio, porte de arma de fogo e de desacato.

III Ao injuriar os policiais, o agente apenas manifestou a sua liberdade de expressão, assegurada pela convenção americana sobre direitos humanos, não se configurando o desacato.

IV Se fosse consumado o intuito de matar, o delito de porte de arma poderia ser absorvido pelo homicídio, de acordo com a teoria da consunção.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

23 Questão 455750 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

a) Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.
b) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
c) O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
d) Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.
e) É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

24 Questão 456321 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

As propagandas eleitorais

a) podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas.
b) são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas.
c) podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa.
d) são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos.
e) podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.

26 Questão 409436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.

I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

27 Questão 448236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a) a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.
b) a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.
c) o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.
d) a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.
e) a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

29 Questão 468869 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

A contribuição social sobre o lucro líquido pode ser paga com fundamento em base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, que deve ser acrescida dos

a) estornos de receita decorrentes de vendas canceladas ou devolvidas.
b) valores decorrentes do ajuste a valor presente de qualquer natureza.
c) rendimentos de aplicações de renda fixa de instituição financeira.
d) gastos com repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais.
e) descontos concedidos nas operações com mercadorias.

30 Questão 447379 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE, Ensino Médio

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.

De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.
b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.
e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

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