Questões Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul Concurso com Gabarito

11 Questão 436246 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCC, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.

III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.

IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.

V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

12 Questão 356831 | Contabilidade, Contabilidade Aplicada à Administração Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCC, Ensino Médio

NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto no 93.872/86:

a) o julgamento pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas da gestão de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial.
b) fazer a tomada de contas anual de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho com os recursos financeiros programados e utilizados e também com dados ou informações sobre a execução física.
c) sujeitar à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.
d) a inscrição, pelos órgãos de Contabilidade, como responsáveis de todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas.
e) evidenciar, na tomada de contas semestral, a situação perante a Fazenda Nacional, do ordenador de despesas, do agente recebedor/pagador e do responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União.

13 Questão 437097 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCC, Ensino Médio

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

a) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.
b) a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.
c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.
d) o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
e) todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.

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