Questões TRT PA AP Concurso com Gabarito

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

a) A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
b) O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
c) O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
d) A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos
e) Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Com relação à organização e à competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça do trabalho julgar demandas relacionadas à contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) A competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado foi contratado, não importando se este prestou serviços ao empregador em outro local.
c) Nas varas do trabalho, exercem a jurisdição um juiz presidente e um juiz auxiliar.
d) Assim como ocorre na justiça comum, na justiça do trabalho há varas especializadas.
e) Os oficiais de justiça desempenham atos determinados pelo juiz da vara, devendo os mandados judiciais ser cumpridos em até nove dias.

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

a) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.
b) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados pelo Poder Executivo.
c) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação do nome indicado pelo presidente da República para procurador-geral da República.
d) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da República é de competência exclusiva do Senado Federal.
e) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser referendada pelo presidente da República.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.
b) O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus pares para mandado de dois anos não renováveis.
c) Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional, representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo o Estado e a sociedade.
d) Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a AGU.
e) Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o Ministério Público não goza de autonomia funcional e administrativa, estando vinculado às instâncias formais do Poder Judiciário.

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
b) O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
c) Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.
d) O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.
e) A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
b) O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça para mandato fixo de três anos.
c) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
d) O número de membros do CNJ não pode ser superior ao número de ministros do STF.
e) Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

Questões de Concurso: TRT PA AP