Questões TRT PA AP Concurso com Gabarito

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade
e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.

a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

A respeito do procedimento sumaríssimo aplicado à justiça trabalhista, assinale a opção correta.

a) Depois de intimadas, as testemunhas de cada parte, no máximo três, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento.
b) Dado o princípio da celeridade, não se admite prova técnica pericial no procedimento sumaríssimo.
c) Em procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista que invoque contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.
d) Submetem-se ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
e) Empresa pública não pode ser parte em demanda submetida a procedimento sumaríssimo perante a justiça do trabalho.

No que se refere a recursos trabalhistas, assinale a opção correta.

a) O preposto tem poderes para representar o empregador e, portanto, possui legitimidade para assinar o recurso interposto pela empresa reclamada.
b) Se o juiz indeferir a petição inicial por inépcia, mesmo sendo decisão terminativa que extinga o processo sem julgamento de mérito, caberá a interposição de recurso ordinário.
c) Do despacho de denegação de seguimento a recurso interposto pela parte, caberá agravo de petição.
d) Os embargos de declaração serão cabíveis quando a sentença contiver obscuridade ou omissão, devendo a parte embargante realizar o depósito recursal e pagar as custas processuais no ato da oposição.
e) Os recursos trabalhistas têm como regra o duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

Acerca dos embargos à execução no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Não se admite prova testemunhal nos embargos à execução
b) O oferecimento dos embargos por um dos devedores suspende a execução contra os que não embargaram, mesmo que o fato e o fundamento refiram-se exclusivamente ao embargante
c) Os embargos à execução têm natureza jurídica de defesa do devedor contra a constrição de seus bens.
d) Não se admite alegação de compensação nos embargos à execução.
e) A admissão dos embargos à execução está condicionada à garantia do juízo pelo embargante, seja este pessoa jurídica de direito público ou privado.

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.
b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.
c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.
e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

No que concerne aos atos, termos e prazos processuais na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça deverão ser lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria, independentemente de despacho do juiz da vara.
b) A comunicação processual dirigida à autoridade judiciária de outro tribunal no território nacional é feita mediante carta rogatória.
c) A justiça do trabalho prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o prazo de vinte dias, contados a partir da data da intimação inicial, para comparecer à audiência inicial de conciliação para apresentação da defesa
e) Caso o interessado seja notificado no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, devendo a contagem do prazo iniciar-se no dia subsequente.

Questões de Concurso: TRT PA AP