Questões TRT BA Concurso com Gabarito

31 Questão 49395 | Direito Previdenciário, Direito Previdenciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior

Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:

a) Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
b) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
c) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.
d) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
e) Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

32 Questão 37950 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Médio

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o

a) poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.
b) poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
c) poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.
d) poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.
e) fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

33 Questão 37952 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Médio

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
d) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

34 Questão 15512 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, TRT BA, FCC, Ensino Superior

Nos projetos de telefonia em edificações com caixa de distribuição geral deve ser projetado um

a) eletroduto não metálico para interligação da caixa de distribuição geral ao terminal de aterramento principal (TAP) da edificação.
b) eletroduto metálico para interligação da caixa de distribuição geral ao terminal de aterramento principal (TAP) da edificação.
c) barramento metálico para interligação da caixa de distribuição geral ao terminal de aterramento de telecomunicações (TAT) da edificação.
d) barramento de equipotencialização principal para interligação da caixa de distribuição parcial ao terminal de aterramento de telecomunicações (TAT) da edificação.
e) fusível de proteção diferencial-residual para interligação dos cabos telefônicos da rede telefônica secundária ao terminal de aterramento de telecomunicações (TAT) da edificação.

37 Questão 49393 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior

Maria Clara, de quinze anos de idade, pega o carro de sua mãe, Sofia Vera, sem autorização desta. Perto de Porto Seguro, colide culposamente o carro com o veículo de Roberta Inês, que propõe ação contra mãe e filha, alegando a responsabilidade civil de ambas. Esta conduta foi

a) correta, pois a responsabilidade de Sofia Vera e de sua filha Maria Clara é solidária, na hipótese, sem quaisquer ressalvas quanto às indenizações devidas.
b) correta, pois se Sofia Vera não dispuser de meios financeiros suficientes, Maria Clara responderá subsidiariamente com seus próprios bens, indenizando-se Roberta Inês equitativamente e sem que se possa privar do necessário Maria Clara ou as pessoas que dela dependam.
c) incorreta, pois Maria Clara é incapaz e não responde com seu patrimônio pessoal em nenhuma hipótese, pelo que a ação deveria ter sido proposta somente contra Sofia Vera.
d) incorreta, pois se Maria Clara pegou o carro sem autorização de Sofia Vera, somente ela deveria ter sido acionada, embora seja incapaz, já que causou prejuízos a Roberta Inês.
e) incorreta, pois Maria Clara é absolutamente incapaz e somente os relativamente incapazes respondem com seu patrimônio pessoal ao causarem prejuízos a terceiros.

39 Questão 49401 | Direito Previdenciário, Direito Previdenciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei no 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

a) 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
b) 20%; 20%; 22,5%.
c) 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
d) 20%; 21%; 22,5%.
e) 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

40 Questão 49391 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior

Referente aos direitos da personalidade, considere:

I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.
III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I.
d) II.
e) I e III.

Questões de Concurso: TRT BA

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