Questões TRT 8a Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 820157 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.
c) O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
d) O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
e) O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

12 Questão 819884 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

O planejamento de uma cidade preconiza a distribuição espacialmente equilibrada dos seus equipamentos comunitários; assim, suas localizações devem seguir critérios de acessibilidade com base na influência do equipamento para atender a comunidade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Nos parques do tipo praças de vizinhança, deve-se indicar os locais para o mobiliário urbano, sendo esse composto por bancos, lixeiras, postes de iluminação e postes de sinalização; devendo ter um mobiliário urbano para cada 10.000 habitantes, com área mínima de 6.000 m².
b) O dimensionamento de um posto de saúde deve apresentar raio de influência máxima superior a 5.000 metros, com área mínima de 360 m². A cada 3.000 habitantes, deve haver uma unidade de posto de saúde.
c) Para um posto policial, deve-se buscar áreas de, no mínimo, 900 m², que sejam de fácil acesso, próximas a centros de ensino infantil, creches e residências e com raio de influência máximo de 2.000 m.
d) Existe relação inversa entre o raio de influência máxima de um equipamento comunitário de educação e a idade dos estudantes.
e) Um batalhão de incêndio deve ser instalado em uma área externa do tecido urbano, para facilitar o deslocamento a toda a região. A cada 10.000 habitantes, deve haver uma unidade de batalhão de incêndio.

13 Questão 819873 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.

De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação

a) apenas relativo ao doutorado.
b) apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.
c) em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.
d) apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.
e) apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

14 Questão 819005 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
c) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
d) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

15 Questão 817814 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

16 Questão 817609 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

a) Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.
b) As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.
c) Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.
d) O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.
e) As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

17 Questão 817360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC, Ensino Superior

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

a) falecendo ele, o seu sucessor estará sujeito às cominações da lei de improbidade, além do valor da herança.
b) praticou ele ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) dar-se-á o integral ressarcimento do dano, porque a lesão ao patrimônio foi dolosa e não culposa, além do que foi ele o beneficiado e não terceiro.
e) não responderá por improbidade, pois não foi praticado ato contra a administração direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo.

18 Questão 816586 | Legislação Federal, Lei 11416 2006, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Acerca do regime jurídico das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

a) Os cargos em comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União serão ocupados somente por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
b) A gratificação judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 30% sobre o vencimento básico.
c) Não se aplicam aos servidores do Poder Judiciário da União as revisões gerais dos servidores públicos federais previstas na Constituição.
d) É vedado aos órgãos do Poder Judiciário da União incluir programa de formação como etapa do concurso público para provimento de seus cargos.
e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que possuir mestrado em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário fará jus ao adicional de qualificação no percentual de 10% sobre o vencimento básico do servidor.

20 Questão 816221 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Superior

Um servidor, após inúmeras tentativas frustradas de imprimir um documento, levantou-se de sua cadeira, pegou a impressora e a arremessou pela janela. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado será encerrado, sem julgamento, se o servidor acusado for exonerado a pedido.
b) A autoridade julgadora poderá decidir de forma diversa ao relatório final da comissão processante, desde que não haja imposição de pena mais grave.
c) Caso o servidor seja absolvido penalmente pelo crime de dano, em razão da ausência de provas, não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
d) Caso seja comprovado que o servidor oferece risco à segurança da repartição, poderá ser demitido antes da instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, hipótese em que, caso seja absolvido após o julgamento, será reintegrado à função que ocupava anteriormente.
e) É possível que o servidor, pelo mesmo ato, seja responsabilizado penal, civil e administrativamente.

Questões de Concurso: TRT 8a

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