Questões TRT 7a Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 810811 | Legislação Federal, Lei 4680 1965, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Segundo o Art. 17 do Decreto nº 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, que aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, o profissional de publicidade deve

a) reproduzir temas publicitários, axiomas, marcas, músicas, ilustrações, enredos de rádio, televisão e cinema, sem a necessidade prévia de autorização dos autores.
b) elaborar a matéria de propaganda sem qualquer alteração, gráfica ou literária, dos pormenores do produto, serviço ou mercadorias.
c) atribuir defeitos ou falhas a mercadorias, produtos ou serviços concorrentes desde que essa prática seja essencial para a proteção do consumidor.
d) contratar propaganda em condições antieconômicas desde que elas comprovadamente sejam de interesse público.
e) publicar textos ou ilustrações contra a moral e os bons costumes, desde que elas sirvam como exemplo para que os atos sejam evitados pela audiência.

12 Questão 808966 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Em tema de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), considere:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária.

III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e V.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II, IV e V.
e) I e IV.

14 Questão 807724 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,

a) a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.
b) o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.
c) o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.
d) o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.
e) qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

15 Questão 805407 | Legislação decretos, Decreto n 70274 1972 São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

De acordo com o art. 8º do Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é determinada

a) pela ordem alfabética dos nomes das unidades federativas.
b) pelo número de habitantes de cada unidade da federação.
c) pela distância em quilômetros do Distrito Federal à capital de cada unidade da federação.
d) , de cada unidade federativa, ordenando-se do menor para o maior.
e) pela ordem de constituição histórica dessas entidades.

16 Questão 805065 | Legislação decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:

a) A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.
b) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
c) A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.
d) Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
e) Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

Questões de Concurso: TRT 7a

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