Questões TRT 6a Concurso com Gabarito

32 Questão 393209 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

No curso da execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993 para a construção de uma rodovia, identificou-se a necessidade de alteração do projeto inicial para melhor adequação técnica. A alteração importou majoração dos encargos do contratado, em relação àqueles tomados por base para o oferecimento de sua proposta na fase de licitação. Diante dessa situação, a Administração contratante

a) poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que a alteração do projeto não importe acréscimo de mais de 50% do objeto.
b) poderá alterar o contrato de forma consensual com o contratado, assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro, que não poderá superar 25% do valor do contrato.
c) poderá alterar unilateralmente o contrato, sem necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que somente é devido nas hipóteses de álea econômica extraordinária.
d) poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo o seu equilíbrio econômico-financeiro por aditamento contratual.
e) somente poderá alterar o contrato se contar com a concordância do contratado e assegurado o seu reequilíbrio econômico- financeiro.

34 Questão 421210 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

35 Questão 719979 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

As áreas urbanas centrais são estratégicas para as políticas de renovação urbana, na medida em que estabelecem processos de gestão de ações integradas, públicas e privadas, com os propósitos de

a) apoiar as ações de investidores privados interessados no fortalecimento da capacidade competitiva da cidade com base na renovação e modernização tanto da infraestrutura, como do conjunto edificado, mediante a substituição da população residente de baixa renda.
b) contribuir para a redução do déficit habitacional mediante a manutenção de usos, aumento da taxa de ocupação e recuperação por meio da demolição de conjuntos subutilizados, degradados e desocupados.
c) promover essencialmente as atividades de comércio e serviços e otimizar a estrutura viária e fundiária existentes com atividades associadas ao desenvolvimento urbano e econômico.
d) reverter os processos de evasão e degradação do ambiente urbano, compreendendo a recuperação e reutilização de espaços e edificações ociosas, vazias ou deterioradas, através da melhoria dos serviços públicos, da infraestrutura e da acessibilidade e além da promoção da diversidade de usos.
e) estimular o investimento imobiliário em áreas dotadas de infraestrutura e ampliar as ofertas de emprego na construção civil por meio do incentivo às novas construções, exclusivamente voltadas ao uso habitacional.

36 Questão 521897 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

Antonius, auditor externo da empresa Albatroz S.A. conseguiu um novo contrato para a sua firma, por meio do diretor financeiro da Albatroz, seu primo de segundo grau, que será o sócio responsável pela auditoria. Em relação ao código de ética dos auditores e as normas de independência, é correto afirmar que este trabalho

a) deve ser recusado pelo auditor, pois fere as normas de independência da auditoria.
b) pode ser efetuado, visto que as normas consideram falta de independência relacionamentos com grau de parentesco até primeiro grau.
c) pode ser realizado, desde que o Antonius declare o parentesco com o diretor financeiro e declare formalmente por meio de carta sua independência.
d) será considerado nulo, uma vez que fere aos princípios éticos e legais da profissão.
e) não caracteriza falta de independência, desde que o órgão fiscalizador (CFC/CRC) não o identifique.

37 Questão 455618 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

De acordo com o previsto na legislação trabalhista, NÃO é considerada falta justificada ao serviço para fins da manutenção do direito ao descanso semanal remunerado,

a) a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento.
b) o período em que o empregado tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.
c) a ausência do representante de entidade sindical em razão de estar participando, nessa qualidade, de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
d) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
e) os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas escolares.

39 Questão 437787 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo

a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho.
b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.
c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.
d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

Questões de Concurso: TRT 6a

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