Questões TRT 6a Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 816554 | Legislação Federal, Lei 9807 1999, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

a) resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).
b) exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.
c) resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.
d) avaliação recente pelo Método de Rorschach.
e) comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.

12 Questão 816063 | Legislação Federal, Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências Lei 10671 2003, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas

a) suplementares.
b) remanescentes.
c) interventivas.
d) gerais.
e) complementares.

13 Questão 816019 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

a) podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
b) pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.
c) possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.
d) pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.
e) são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

15 Questão 813695 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta ou a carência de recursos materiais

a) constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
b) não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
c) permite a destituição ou suspensão do poder familiar uma vez que as partes não tem condições de constituir advogado.
d) prevê que o juiz destitua o poder familiar prontamente e encaminhe a criança ou adolescente para a adoção.
e) não autoriza o juiz a encaminhar a família a programas oficiais de auxílio.

16 Questão 809883 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

Sobre a adoção internacional de crianças ou adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

a) ocorrerá a adoção quando forem esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.
b) é desnecessário o parecer de equipe interprofissional brasileira a Serviço da Justiça da Infância e Juventude.
c) é vedado à Autoridade Central Federal Brasileira solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.
d) deverão ser consultadas somente as crianças de 0 a 6 anos acerca de seu preparo para a medida.
e) será de no mínimo 90 dias o estágio de convivência, a ser cumprido no território nacional.

18 Questão 809630 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

Um dos recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é

a) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apenas.
b) a diferença positiva entre os créditos a receber de curto prazo e as obrigações a pagar vencíveis até o término do exercício seguinte.
c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
d) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
e) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

19 Questão 808848 | Legislação Federal, Lei 11698 2008, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Superior

A Lei nº 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Compartilhada. Assim, para a aplicação desta modalidade de guarda é necessário que

a) seja definida judicialmente a residência dos filhos com um dos genitores e o pagamento de pensão alimentícia ao outro.
b) ocorra obrigatoriamente a alternância da morada dos filhos entre os domicílios do pai e da mãe em horários e dias previamente estabelecidos judicialmente.
c) haja a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
d) o juiz fique adstrito à orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar que analisará no caso concreto e definirá qual é o melhor interesse da criança.
e) um dos genitores assuma os filhos em comum e o outro fiscalize o exercício dessas funções.

Questões de Concurso: TRT 6a

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